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26 de novembro de 2014

Lei 2953/96 | Lei nº 2953 de 30 de setembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA E O CONSULADO GERAL DA ITÁLIA. Ver tópico (19 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista e o Consulado Geral da Itália, com vistas a oferecer aos alunos da rede municipal de educação o ensino da Língua Italiana. Ver tópico

Art. 2º - O ensino da Língua Italiana será desenvolvido no Ensino Fundamental, Regular e Supletivo, como parte do projeto pedagógico de escola, em caráter facultativo. Ver tópico

§ 1º - As aulas de Língua Italiana serão desenvolvidas na escola, observando-se: Ver tópico

a) a realidade de cada escola; Ver tópico

b) utilização de espaços ociosos. Ver tópico

§ 2º - As escolas que vierem a desenvolver o ensino da Língua Italiana deverão, em seu projeto, garantir que não haverá prejuízo ao atendimento regular da demanda local, bem como à carga horària dos componentes curriculares fixados na Grade Curricular única. Ver tópico

Art. 3º - O Departamento de Educação adotarà as medidas complementares à execução do Acordo estabelecido. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Município de Bragança Paulista, representado pelo Sr. Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito Municipal e o Consulado Geral da Itália, representado pelo Min. Stefano A. Canavesio, Cônsul Geral, objetivando o ensino da Língua Italiana nas Escolas Municipais, com funclamento na Lei Municipal nº 2.953, de 30 de setembro de 1996, têm entre si certo e ajustado:

Cláusula Primeira O Consulado Geral da Itália compromete-se a capacitar, metodológica e lingüisticamente, até 05 professores do Município de Bragança Paulista, com vistas a habilitá-los ou aperfeiçoar sua capacidade para o ensino de Liiigua Italiana nas Escolas Municipais.

Cláusula Segunda A participação da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, dar-se-á através do Departamento de Educação que coordenará as ações no âmbito da rede Municipal de Ensino, com vistas a:

a) identificar escoias e professores interessados em desenvolver projeto de ensino da Língua Italiana; Ver tópico

b) encaminhar os Professores interessados à unidade indicada pelo Consulado Geral da Itàilia, a fim de serem submetidos ao processo de seleção e capacitação; Ver tópico

c) acompanhar o desenvolvimento do projeto de ensino da Língua Italiana nas Escolas envolvidas. Ver tópico

Cláusula Terceira O presente Acordo vigorará pelo período de 01 (um) ano, podendo ser sempre renovado, por igual. período, a critério das partes.

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Disponível em: http://camara-municipal-da-braganca-paulista.jusbrasil.com.br/legislacao/592287/lei-2953-96