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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei Complementar 170/98 | Lei Complementar nº 170 de 20 de fevereiro de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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ESTABELECE ALÍQUOTA DIFERENCIADA SOBRE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica estabelecida a alíquota diferenciada de 1% (um por cento), a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre a prestação de serviços de processamento de dados, compreendidos no item 22, do artigo 20 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). Ver tópico

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por um prazo de vinte e quatro meses. Ver tópico

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