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Jusbrasil - Legislação
25 de julho de 2016

Lei Complementar 141/96 | Lei Complementar nº 141 de 26 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica concedido à Casa Nossa Senhora da Paz Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco - USF -, isenção das taxas de serviços urbanos lançadas sobre imóveis de sua propriedade, relacionados com as suas finalidades essenciais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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