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JusBrasil - Legislação
18 de setembro de 2014

Lei Complementar 141/96 | Lei Complementar nº 141 de 26 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (14 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica concedido à Casa Nossa Senhora da Paz Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco - USF -, isenção das taxas de serviços urbanos lançadas sobre imóveis de sua propriedade, relacionados com as suas finalidades essenciais. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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Disponível em: http://camara-municipal-da-braganca-paulista.jusbrasil.com.br/legislacao/611455/lei-complementar-141-96