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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei Complementar 83/93 | Lei Complementar nº 83 de 13 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº S 2.160, DE 30 DE JULHO DE 1987 E 2.503, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Ver tópico (3631 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nos 2.160, de 30 de julho de 1987, que dispõe sobre doação de terrenos a Ex-Combatentes dá FEB, e 2.503, de 10 de outubro de 1990, que revoga dispositivos da Lei nº 2.160, de 30 de julho de 1987 e dá outras providências. Ver tópico (861 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (15 documentos)

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Disponível em: http://camara-municipal-da-braganca-paulista.jusbrasil.com.br/legislacao/611825/lei-complementar-83-93