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JusBrasil - Legislação
20 de agosto de 2014

Decreto 9972/97 | Decreto nº 9972 de 02 de maio de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.993, DE 04 DE ABRIL DE 1997. O Senhor Doutor JOSÉ LAVELLI DE LIMA, Prefeito Municipal de Bragança Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em vista do disposto no artigo da Lei nº 2.993, de 04 de abril de 1997, decreta:

Art. 1º - O responsável pela Guarda Mirim Municipal, enviará à Divisão de Recursos Humanos (DIRH) da Prefeitura, até o dia 25 de cada mês, a relação dos guardas mirins que tenham direito ao vale transporte, na forma da Lei nº 2.993, de 04 de abril de 1997, com a justificativa da quantidade de vales fornecida. Ver tópico

Art. 2º - O vale transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora, para qualquer efeito, à gratificação mensal que os guardas mirins recebem, na forma do artigo do Decreto Municipal nº 9.239, de 08 de agosto de 1995. Ver tópico

Art. 3º - O vale transporte somente poderá ser utilizado para o efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo que seu uso indevido implicará na suspensão do benefício ao infrator, além de se constituir em falta disciplinar grave. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Bragança Paulista, 02 de maio de 1997.

JOSÉ LAVELLI DE LIMA

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-da-braganca-paulista.jusbrasil.com.br/legislacao/612796/decreto-9972-97