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Jusbrasil - Legislação
01 de agosto de 2021

Lei 3085/98 | Lei nº 3085 de 16 de abril de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA. Ver tópico (397 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade "SEIAS - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL", sediada na cidade de Belo Horizonte (MG), com seus estatutos devidamente inscritos sob nº 53.896, no Livro A, daquela Comarca, mantenedora do "SEIAS - INSTITUTO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS" de Bragança Paulista. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

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