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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei 2503/90 | Lei nº 2503 de 10 de outubro de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.160, DE 30 DE JULHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EX- COMBATENTES DA F.E.B., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Artigo da Lei nº 2.160, de 30 de julho de 1987, que dispõe sobre doação de terreno a Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira - F.E.B. Ver tópico

Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 2.160, de 30 de julho de 1987, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - ART. 1º, "caput": Ver tópico

"Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, por doação, terrenos de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) da área pertencente ao Patrimônio Municipal localizada no loteamento"Jardim Araguari", no bairro do Uberaba, neste Município, a cada um dos Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

II - ART. 4º: Ver tópico

"Art. 4º - Da escritura de doação constará, obrigatoriamente, o plantio de uma árvore no passeio público em frente ao imóvel."

III - ART. 5º: Ver tópico

"Art. 5º - Na hipótese de o donatário não dar cumprimento aos dispositivos desta lei, o imóvel doado reverterá ao Município, independentemente de interpelações judiciais e indenização, de acordo com a legislação vigente."

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, juntamente com os beneficiários das doações a que alude a Lei nº 2.160/87, re-ratificar as escrituras já outorgadas de modo adequar os termos dessas doações aos disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 4º - As despesas eventualmente decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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