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Jusbrasil - Legislação
04 de agosto de 2021

Lei 1704/79 | Lei nº 1704 de 30 de agosto de 1979

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (57 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Qualquer alteração de vencimento ou vantagens dos funcionários em atividades, em virtude de medida geral, proveniente de aumento, reestruturação, reclassificação ou modificação de denominação, escala de vencimentos ou enquadramento nas mesmas, será extensiva aos proventos dos inativos, nas mesmas bases, proporções e condições concedidas ao seu cargo ou ao equivalente. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Artigo, fica assegurado aos inativos, o direito de serem sempre mantidos na última referência numérica da escala, se aposentado por tempo integral de serviço ou naquela correspondente à referência em que se encontrava ao aposentar-se, se por outro motivo que não tempo integral. Ver tópico

Art. 2º - Os benefícios constantes do Artigo anterior são extensivos a todos os funcionários aposentados anteriormente à promulgação da presente lei. Ver tópico

Art. 3º - Ficam revogadas no Artigo , da Lei Nº 1.324, de 28 de dezembro de 1973, as seguintes expressões: "II - CARGOS QUE SÃO MANTIDOS COM A CONDIÇÃO ESPECIAL DE SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA, DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE CARGOS". Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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