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15 de agosto de 2022

Lei Complementar 292/00 | Lei Complementar nº 292 de 29 de junho de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO COMUNITÁRIO PASTORAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - CCPSCJ, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. Ver tópico (3 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Comunitário Pastoral Sagrado Coração de Jesus - CCPSCJ os imóveis abaixo descritos pertencentes ao patrimônio municipal, identificados como lotes 14 e 15 da Quadra E do Loteamento Berbari Residencial Clube, objeto das matrículas nº s 47620 e 47621, do Registro de Imóveis e Anexos local, perfazendo a área total de 511,25m² (quinhentos e onze metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico

"Um lote de terreno sob nº 14, da quadra E, situado na Rua Quatro, no plano de loteamento denominado"Berbari Residencial Clube", no bairro do Uberaba, perímetro urbano, desta cidade, medindo 20,90m de frente, por 30,46m de extensão da frente aos fundos do lado direito, 25,00m de extensão da frente aos fundos do lado esquerdo, tendo nos fundos a metragem de 4,00m, confrontando pela frente com a via pública, do lado direito com Teodoro Quilicci, do lado esquerdo com o lote nº 15 e nos fundos com o lote nº 13, com área total de 311,25m², cadastro municipal 1.21.00.40."Um lote de terreno sob nº 15, da quadra E, situado na Rua Quatro, no plano de loteamento denominado "Berbari Residencial Clube", no bairro do Uberaba, perímetro urbano, desta cidade, medindo 10,00m de frente, por 25,00m de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, ou seja, 10,00m, confrontando pela frente com a via pública, do lado direito com o lote nº 14, do lado esquerdo como lote nº 16 e nos fundos com o lote nº 13, com área total de 250,00m², cadastro municipal: 1.21.00.40.

Parágrafo Único - Para fazer jús ao benefício desta Lei Complementar, a entidade deverá apresentar, antes da posse, os documentos exigidos pela Municipalidade, que comprovem a sua idoneidade, tais como certidões negativas municipais, estaduais e federais, cópia do último balanço, cópia da ata de eleição da última diretoria, cópia do contrato social e declaração do responsável ou representante da entidade que tenha poderes para assinar sua documentação. Ver tópico

Art. 2º Fica dispensada a licitação para a doação do imóvel objeto desta Lei Complementar, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes. Ver tópico

Art. 3º Da escritura de doação deverá constar que a donatária se obriga a: Ver tópico

I - dar início às obras, consistentes em um salão comunitário com área de 200m² (duzentos metros quadrados), no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da posse do terreno e concluí-las no prazo de 02 (dois) anos; Ver tópico

II - atender à legislação vigente nas áreas federal, estadual e municipal, especialmente a relativa ao desenvolvimento arquitetônico, urbanístico e do meio ambiente; Ver tópico

III - aprovar os projetos executivos junto aos órgãos envolvidos; Ver tópico

IV - comprovar, sempre que solicitado, suas ações em atendimento aos itens anteriores. Ver tópico

Art. 4º Juntamente com o projeto de edificação, a donatária deverá apresentar o projeto de paisagismo, que será submetido à apreciação da secretaria competente da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, para aprovação. Ver tópico

§ 1º Caberá à Prefeitura Municipal a fiscalização para cumprimento da implantação do referido projeto de paisagismo no prazo de até 03 (três) meses contados a partir do término da construção exigida nesta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º O projeto de paisagismo deverá prever a arborização da área não construída com espécies nativas da região. Ver tópico

§ 3º A área construída não deve exceder a 60% (sessenta por cento) do total, devendo o restante ser ocupado como área verde, podendo as áreas de circulação e estacionamento ser utilizadas para paisagismo, observando o que determina o parágrafo segundo. Ver tópico

Art. 5º Na hipótese de a donatária não dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar, o imóvel doado e todas as benfeitorias nele edificadas reverterão ao Município, independentemente de interpelação judicial e de indenizações, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 6º No caso de falência ou dissolução da donatária no prazo de 05 (cinco) anos contados da data da outorga da escritura de doação, a área doada e as benfeitorias nela existentes reverterão ao Município independentemente de qualquer indenização. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A paralisação das atividades da donatária por prazo igual ou superior a 18 (dezoito) meses, por motivo injustificável, acarretará a penalidade constante no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Entende-se por motivo injustificável aquele que não seja fruto de força maior ou caso fortuito. Ver tópico

Art. 7º Para a implantação do salão, fica a donatária isenta de todas as taxas e emolumentos que possam incidir sobre a obra. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Bragança Paulista, 29 de junho de 2000.

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