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Jusbrasil - Legislação
18 de junho de 2019

Lei Complementar 212/98 | Lei Complementar nº 212 de 30 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 5.232, de 12 de dezembro de 1983, retificado pelo Decreto nº 9.741, de 29 de dezembro de 1996, mediante a dação de imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Projetada I, conforme descrições e laudos de avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar 140, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico

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