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20 de maio de 2022

Lei Complementar 175/98 | Lei Complementar nº 175 de 04 de junho de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A INDÚSTRIA. Ver tópico (319 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Editora Quark do Brasil Ltda. os imóveis abaixo descritos, pertencentes ao Patrimônio Municipal, situados no Distrito Industrial São João Del Rey, Bairro Uberaba, Áreas 09, 10, 11 - matriculadas sob os nº s 44.588, 44.589 e 43.928, do Livro 2, do Registro de Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico (3 documentos)

ÁREA 09 Seu perímetro tem início no ponto 23-A; desse ponto segue por um caminhamento horário, confrontando com a Av. Projetada e após 33,90m vai alcançar o ponto 24; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Área 8, e após 65,00m vai alcançar o ponto F; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Área 12, e após 27,00m vai alcançar o ponto E; desse ponto deflete novamente à direita e segue confrontando com a Área 10, e após 85,50m vai alcançar o ponto 23-A, onde teve início a presente descrição perimétrica, perfazendo a área de 2.102,00 m2 (dois mil, cento e dois metros quadrados).

ÁREA 10 Seu perímetro tem início no ponto C; desse ponto segue por um caminhamento horário, confrontando com a Avenida Projetada e após 5,49m vai alcançar o ponto nº 23; desse ponto segue confrontando ainda com a Av. Projetada e após 26,51m em curva vai alcançar o ponto nº 23-A; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Área 9; e após 85,50m vai alcançar o ponto E; desse ponto deflete novamente à direita e segue confrontando com a Área 13, e após 30,00m vai alcançar o ponto B; desse ponto faz deflexão à direita e segue confrontando com a Área 11, e após 99,00m vai alcançar o ponto C, onde teve início a presente descrição perimétrica, perfazendo a área de 2.784,99m2 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados).

ÁREA 11 Seu perímetro tem início no ponto A, de onde segue confrontando com a Área C, com Az. 04º 38`00"e distância de 90,00m, até alcançar o ponto de nº 34; desse ponto segue confrontando com a Área C, e após um desenvolvimento de 14,14m, em curva vai atingir o ponto de nº 35; desse ponto segue confrontando com a Avenida Projetada, com Az. 94º 38`00", e após 41,68m vai alcançar o ponto C; desse ponto deflete à direita e após 99,00m, confronta com a Área 10, vai alcançar o ponto B; desse ponto deflete novamente à direita e após 50,68 m, confrontando com a Área 13, vai alcançar o ponto A, onde teve início e agora finda a presente descrição perimétrica. O perímetro perfaz uma área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados).

Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício desta lei complementar, a empresa interessada deverá apresentar documentos exigidos pela Municipalidade que comprovem a sua idoneidade, tais como: certidões negativas municipais, estaduais e federais; cópia do último balanço; cópia de Ata ou Estatuto, conforme o caso; declaração do responsável ou representante da empresa, que tenha poderes para assinar sua documentação. Ver tópico

Art. 2º - Fica dispensada a licitação para a doação do imóvel objeto desta lei complementar, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, que a donatária se obriga a: Ver tópico (2 documentos)

a) dar início às obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da posse do terreno; Ver tópico

b) construir, em duas etapas, 3.300m2 (três mil e trezentos metros quadrados) computados os espaços produtivos e não produtivos, entre eles as partes de assistência aos funcionários; sendo a etapa inicial de 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) concluída em 12 (doze) meses e a etapa final em 36 (trinta e seis) meses, a partir da posse do terreno. Ver tópico

c) empregar 70 (setenta) funcionários, sendo 80% (oitenta por cento) residentes neste município, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir do término da etapa inicial; Ver tópico

d) não gerar nenhum tipo de poluição em sua unidade, instalando, se necessário, equipamentos apropriados para esse fim; Ver tópico

e) recolher no município de Bragança Paulista todos os tributos que forem gerados em sua unidade local, notadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), além de contribuições sociais; Ver tópico

f) atender à legislação vigente nas áreas federal, estadual e municipal, especialmente às relativas aos desenvolvimentos arquitetônico, urbanístico e do meio ambiente; Ver tópico

g) dar prioridade, na construção, manutenção e funcionamento da empresa, aos fornecedores existentes no município, tais como empresas de transporte, assistência médica, corretoras de seguro e todo o comércio e indústria da cidade; Ver tópico

h) aprovar os projetos executivos junto à CETESB, ao Corpo de Bombeiros e demais órgãos envolvidos; Ver tópico

i) manter sua sede social no município de Bragança Paulista; Ver tópico

j) comprovar, sempre que solicitado, suas ações em atendimento aos itens anteriores. Ver tópico

Art. 4º - Juntamente com o projeto de edificação, a donatária deverá apresentar o projeto de paisagismo, que será submetido à apreciação da secretaria competente da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, para aprovação ou rejeição. Ver tópico

§ 1º - Caberá à Prefeitura Municipal a fiscalização para cumprimento da implantação do referido projeto de paisagismo no prazo de até 03 (três) meses, contados a partir do término da construção exigida nesta lei complementar; Ver tópico

§ 2º - O projeto de paisagismo deverá prever um cinturão verde de, no mínimo, 06m (seis metros) de largura em todo o perímetro do terreno, sendo que, nas laterais e nos fundos, esse cinturão deverá prever cobertura com árvores de portes médio e alto, com espécies diversificadas, em especial nativas da região e, dentro das possibilidades, frutíferas; Ver tópico

§ 3º - A área construída não deve exceder a 60% (sessenta por cento) do total, devendo o restante ser ocupado como área verde, podendo as áreas de circulação e estacionamento ser utilizadas para paisagismo. Ver tópico

Art. 5º - Na hipótese de a donatária não dar cumprimento ao disposto nesta lei complementar, o imóvel doado e todas as benfeitorias nele edificadas reverterão ao Município, independentemente de interpelação judicial e de indenizações, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 6º - No caso de falência ou de dissolução da empresa donatária no prazo de 03 (três) anos, contados da data da outorga da escritura de doação, a área doada e as benfeitorias nela existentes reverterão ao Município independentemente de qualquer indenização. Ver tópico

Art. 7º - Para a implantação da indústria, fica a donatária isenta de todas as taxas e emolumentos que possam incidir sobre a obra em nível municipal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 119, e 120, de 02 de abril de 1996. Ver tópico (2 documentos)

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