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27 de junho de 2022

Lei Complementar 155/97 | Lei Complementar nº 155 de 26 de setembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A INDÚSTRIA. Ver tópico (46021 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Daniela Central Guarani Indústria de Panificação Ltda., a área de terreno com 4.226,07 m² (quatro mil, duzentos e vinte e seis metros e sete centímetros quadrados), a ser desmembrada da gleba maior com 145.200m² (cento e quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do Município, registrada na matrícula 31.867 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizada no Distrito lndustrial lV, conforme descrição a seguir: Ver tópico (512 documentos)

ÁREA 05 Seu perímetro tem início no ponto nº 25, desse ponto segue confrontando com a Av. dos Imigrantes sentido centro-bairro, e após 23,00m vai alcançar o ponto nº 26; desse ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a "Área 06", e após 133,50m vai alcançar o ponto nº 17; desse ponto deflete à esquerda e daí segue margeando o ribeirão do Lavapés sentido montante e após 39,00m vai alcançar o ponto nº 18; desse ponto deflete novamente à esquerda e segue confrontando com a "Área 04" e após 138,05m vai alcançar o ponto nº 25, onde teve início a presente descrição perimétrica. O perímetro descrito perfaz uma área de 4.226,07 m² .

Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar, antes da posse, os documentos exigidos pela municipalidade que comprovem a sua idoneidade, tais como: certidões negativas municipais, estaduais e federais; cópia do último balanço; cópia da ata de eleição da última diretoria; cópia do contrato social; e declaração do responsável ou representante da empresa, que tenha poderes para assinar sua documentação. Ver tópico (39 documentos)

Art. 2º - Fica dispensada a licitação para a doação do imóvel objeto desta Lei, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes. Ver tópico (16 documentos)

Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, que a donatária se obriga a: Ver tópico (44 documentos)

a) dar início às obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da posse do terreno; Ver tópico

b) construir, em duas etapas, 3.000m² (três mil metros quadrados), sendo a primeira etapa de 1.000m² (hum mil metros quadrados), concluída em 12 (doze) meses e a etapa final em 36 (trinta e seis) meses após a posse do terreno; Ver tópico

c) empregar 30 (trinta) funcionários, no mínimo, até a etapa final, sendo 80% (oitenta por cento) residentes neste Município; Ver tópico

d) não gerar nenhum tipo de poluição em sua unidade, instalando, se necessário, equipamentos apropriados para esse fim; Ver tópico

e) recolher no Município de Bragança Paulista todos os tributos que forem gerados em sua unidade local, notadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (lPl) e o Imposto de Renda (lR), além de contribuições sociais; Ver tópico

f) atender à legislação vigente nas áreas federal, estadual e municipal, especialmente a relativa ao desenvolvimento arquitetônico, urbanístico e do meio ambiente; Ver tópico

g) dar, na construção, na manutenção e no funcionamento da empresa, prioridade aos fornecedores existentes no Município, tais como: empresas de transporte, assistência médica, corretoras de seguro e todo o comércio e indústria da cidade; Ver tópico

h) aprovar os projetos executivos junto à CETESB, Corpo de Bombeiros e demais órgãos envolvidos; Ver tópico

i) manter sua sede social no Município de Bragança Ver tópico

j) comprovar, sempre que solicitado, suas ações em atendimento aos itens anteriores. Ver tópico

Art. 4º - Juntamente com o projeto de edificação, a donatária deverá apresentar o projeto de paisagismo, que será submetido à apreciação do departamento competente da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, para aprovação ou rejeição. Ver tópico (59 documentos)

§ 1º - Caberá à Prefeitura Municipal a fiscalização para cumprimento da implantação do referido projeto de paisagismo no prazo de até 03 (três) meses, contados a partir do término da construção exigida nesta Lei; Ver tópico

§ 2º - O projeto de paisagismo deverá prever um cinturão verde de, no mínimo, 06m (seis metros) de largura em todo o perímetro do terreno, sendo que, nas laterais e nos fundos esse cinturão deverá prever cobertura com árvores de portes médio e alto, com espécies diversificadas, em especial nativas da região e, dentro das possibilidades, frutíferas; Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A área construída não deve exceder a 60% (sessenta por cento) do total, devendo o restante ser ocupado como área verde, podendo as áreas de circulação e estacionamento serem utilizadas para paisagismo, observando o que determina o parágrafo 2º. Ver tópico (12 documentos)

Art. 5º - Na hipótese de a donatária não dar cumprimento ao disposto nesta Lei, o imóvel doado e todas as benfeitorias nele edificadas reverterão ao Município, independentemente de interpelação judicial e de indenizações, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (29 documentos)

Art. 6º - No caso de falência ou de dissolução da empresa donatária no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura de doação, a área doada e as benfeitorias nela existentes reverterão ao Município independentemente de qualquer indenização. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A paralisação das atividades da empresa por prazo igual ou superior a um ano, por motivo injustificável, acarretará a penalidade constante no caput deste Artigo; Ver tópico

§ 2º - Entende-se por motivo injustificável aquele que não seja fruto de força maior ou caso fortuito. Ver tópico

Art. 7º - Para a implantação da indústria fica a donatária isenta de todas as taxas e emolumentos que possam incidir sobre a obra. Ver tópico (1089 documentos)

Art. 8º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1934 documentos)

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