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24 de agosto de 2019

Lei Complementar 140/96 | Lei Complementar nº 140 de 26 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMUTAR IMÓVEIS. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de sua propriedade com área de terreno pertencente aos Srs. Paulo Cecchettini e Sucessores de Rêgolo Anacleto Cecchettini, da Seguinte forma: Ver tópico

I - O Município de Bragança Paulista receberá dos Srs. Paulo Cecchettini e Sucessores de Regolo Anacleto Cecchettini o imóvel localizado na Travessa Tamoio, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico

"Seu perímetro tem início em um canto de um muro onde confronta com terras remanescentes dos Srs. Paulo Cecchettini e Sucessores de Regolo Anacleto Cecchettini; dai, segue em linha reta até o início de uma curva com um rumo de 27º 14`02"SW e distância de 31,39m; daí segue em curva à esquerda numa distância de 32,11m até atingir o inicio da reta; daí segue em reta com o rumo de 8º 05`01"SW, e distância 21,77m até atingir o início de uma curva; daí segue em curva à direita e distância de 14,06m até atingir o inicio da reta, localizada na margem da Travessa Tamoio; nesta extensão confronta com terras remanescentes dos Srs. Paulo Cecchettini e sucessores de Regolo Anacleto Cecchettini; daí segue em reta margeando a Travessa Tamoio com um rumo de 37º 39`53"NW distância de 38,07m até atingir a cabeceira de uma ponte localizada à Travessa Tamoio; daí segue a margem direita do ribeirão Lavapés no sentido montante e na distância de 76,92m a cabeceira da ponte, localizada na Avenida dos Imigrantes, nesta extensão confronta-se pela margem esquerda com a Avenida dos Imigrantes; dai segue em reta margeando a Avenida dos Imigrantes com o rumo de 05º 21`01"SW e distância de 38,19m até atingir o ponto A, localizado na margem da referida avenida; aí segue em reta com o rumo de 67º 40`54"SE e distância de 8,75m até atingir o canto do muro, canto esse que serviu de início e término desta descrição perimétrica, confrontando, nesta extensão, com terras remanescentes dos Srs. Paulo Cecchettini e sucessores de Regolo Anacleto Cecchettini, totalizando a área de 1.717,41m² (hum mil, setecentos e dezessete metros e quarenta e um decímetros quadrados)."

Art. 2º - Os Srs. Paulo Cecchettini e Sucessores de Regolo Anacleto Cecchettini receberão o imóvel pertencente ao Município, situado no Distrito Industrial São João Del Rey, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico

Área 3-A "Um terreno de formato irregular denominado"Área 3-A", tendo início no ponto"B-2"; desse ponto segue num caminhamento horário confrontando com a"área 3", e após 35,00m vai alcançar o ponto"B-1"; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central, com um rumo de 04º 38`00"SO, e após 84,80m vai alcançar o ponto C; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Avenida Projetada "1", com Az. 314º 52`00", dist. de 33,72m, vai alcançar o ponto F; desse ponto, ainda confrontando com a Avenida Projetada" 1 ", faz-se um desenvolvimento de 9,78m, em curva, até alcançar o ponto" B-3 "; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a" Área 3 ", e após 57,00m vai alcançar o ponto." B-2 ", onde teve início e agora finda a presente descrição, perfazendo uma área de 2.725,78m² (dois mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados)."

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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