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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 17/91 | Lei Complementar nº 17 de 07 de junho de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMUTAR IMÓVEL. Ver tópico (141 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de sua propriedade com área de terreno pertencente ao Sr. Divanir de Oliveira Leite, da seguinte forma: Ver tópico

I - 0 Município de Bragança Paulista receberá do Sr. Divanir de Oliveira Leite o imóvel localizado na Rua Placídio Covalero, antiga Rua 04, do Loteamento "Residencial São Lourenço", nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico

"Um lote de terreno sob nº 01, da Quadra I, medindo 11,00m de frente para a Rua 04; 25,18m de extensão da frente aos fundos, de um lado, ou seja, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com o lote 02; 26,03m de extensão da frente aos fundos, do outro lado, ou seja, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com a Vila Batista; tem nos fundos a largura de 15,25m, onde confronta com área do espólio de Theodoro José Quilici e outros; sendo o lote confrontante da mesma Quadra I, encerrando a área total de 328,13m² (trezentos e vinte e oito metros e treze decímetros quadrados)".

II - O Sr. Divanir de Oliveira Leite receberá o imóvel pertencente ao Município, situado na Rua da Fraternidade, Vila Batista, Bairro do Uberaba, neste Município, que assim se descreve: Ver tópico

"A referida área mede 8,00m de frente, por 25,00m da frente aos fundos, onde tem a mesma largura da frente, confrontando pela frente com a mesma Rua da Fraternidade, dos dois lados e nos fundos com terreno de Moacir Rodrigues Neto ou sucessores, totalizando a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados)".

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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