Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de agosto de 2022

Lei Complementar 13/91 | Lei Complementar nº 13 de 14 de Março de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA MATRIX - CONECTORES ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Ver tópico (73 documentos)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa MATRIX- Conectores Eletro Eletrônicos Ltda. um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Avenida Djanira Brandi Bertolotti, Parque Industrial Araxá, deste Município, com 13.875,86m² (treze mil, oitocentos e setenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ver tópico

"Esta medição inicia-se no ponto A, situado a uma distância de aproximadamente 23,00m do cruzamento da Avenida Djanira Brandi Bertolotti com a Avenida"1"; segue pela Avenida Djanira Brandi Bertolotti pelo alinhamento predial com rumo de SE 75º 44`22" Nº e distância de 92,96m até encontrar o ponto B; ai segue defletindo à direita em curva com raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,46m até o ponto C; dai segue com rumo de SW 14º 27`24"NE e distância de 52,87m até encontrar o ponto D; segue dai em curva com raio de 36,00m e desenvolvimento de 21,39m até encontrar o ponto E; dai segue com rumo de SW 48º 23`06" NE e distância de 76,64m até encontrar o ponto F, confrontando neste trecho, entre os pontos B e F, com a Rua 1 e/ou Prefeitura do Município de Bragança Paulista; dai segue em curva com raio de 9,00m e desenvolvimento de 15,13m até encontrar com o ponto G; dai segue com rumo de NW 29º 56`13"SE e distância de 55,51m até encontrar o ponto H; dai segue em curva com raio de 60,00m e desenvolvimento de 42,91m até encontrar o ponto I; dai segue com rumo de NE 11º 15`54" SW e distância de 50,17m até encontrar o ponto J; dai segue em curva com raio de 18,00m e desenvolvimento de 28,48m até encontrar o ponto A, onde teve inicio esta descrição, confrontando entre os pontos F e A com a Avenida 1 e/ou Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, perfazendo uma área de aproximadamente 13.875,86m² (treze mil, oitocentos e setenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados)".

Art. 2º - Obriga-se a donatária a proceder, no terreno descrito no Artigo anterior, à construção de, no mínimo, 1.500m² (hum mil e quinhentos metros quadrados) para abrigar sua indústria. Ver tópico

Art. 3º - A donatária se obriga a: Ver tópico

a) dar inicio às obras de construção após, no máximo, 6 (seis) meses da data de promulgação desta Lei e terminá-las no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados de seu inicio; Ver tópico

b) empregar, no mínimo, 100 funcionários; Ver tópico

c) recolher no Município de Bragança Paulista todos os tributos que forem gerados em sua unidade local, notadamente o I.S.S.Q.N (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o I.C.M.S. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); Ver tópico

d) não dar outra destinação ao imóvel, a não ser industrial e não poluidora; Ver tópico

e) instalar fossa asséptica, que deverá estar em pleno funcionamento por ocasião do inicio de suas atividades. Ver tópico

Art. 4º - Juntamente com o projeto de edificação, a donatária deverá apresentar projeto de paisagismo, que será submetido à apreciação do departamento competente da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, para aprovação ou rejeição. Ver tópico

§ 1º - Caberá à Prefeitura Municipal a fiscalização para cumprimento da implantação do referido projeto de paisagismo no prazo de até 3 (três) meses, contados a partir do término da construção exigida nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - Caberá à Prefeitura Municipal, igualmente, a fiscalização para manutenção do paisagismo pela donatária Ver tópico

§ 3º - 0 projeto de paisagismo deverá prever um cinturão verde de, no mínimo, 06 (seis) metros de largura, em todo o perímetro do terreno, sendo que, nas laterais e nos fundos, esse cinturão deverá prever cobertura com árvores de portes médio e alto, com espécies diversificadas, em especial nativas da região e, dentro das possibilidades, frutíferas. Ver tópico

§ 4º - A área construída não deve exceder a 60% (sessenta por cento) do total, devendo o restante ser ocupado como área verde, podendo as áreas de circulação e estacionamento ser utilizadas para paisagismo. Ver tópico

Art. 5º - Na hipótese de a donatária não dar cumprimento ao disposto nesta Lei, o imóvel doado e todas as benfeitorias nele edificadas reverterão ao Município, independente de interpelação judicial e de indenização, no termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 6º - No caso de falência ou de dissolução da empresa donatária no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de outorga da escritura de doação, a área doada e as benfeitorias nela existentes reverterão ao Município, independentemente de qualquer indenização. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)