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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 31/05/90. Ver tópico (2779 documentos)
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, no Anexo III, da Lei Complementar 1, de 31 de maio de 1990, na coluna "Denominação Atual", o nome do cargo de "Chefe de Serviços de Contabilidade e Despesa" para o de "Diretor de Serviços de Contabilidade e Despesa". Ver tópico (83 documentos)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)
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